LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legislacao Quartier
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Sinopse
A presente obra traz: Excertos da Constituição Federal; Excertos da Constituição do Estado de São Paulo; Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e muito mais!