CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS: O PROCESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

Para evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito foram criados os mecanismos de controle recíproco, chamado de “sistema de freios e contrapesos”, nascido da “teoria da separação dos poderes”, de Montesquieu. Referido controle – denominado como político, mas que também pode ser classificado como um controle externo – busca a preservação do equilíbrio das instituições políticas e democráticas do País. Neste livro, a abordagem destaca o controle político-financeiro, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. A obra visa demonstrar o modelo desenhado pela Constituição Federal e aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Exercícios de fixação ao final de cada capítulo e Temas para pesquisa e discussão.