CADASTRE-SE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Regina Maria E. Macedo Nery Ferrari (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Esta obra estuda o alcance dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los.
| Categoria | |
| Editora | Revista dos tribunais |
| ISBN-13 | 9788520317167 |
| ISBN | 8520317162 |
| Edição | 4 / 1999 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 286 |
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