CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O presente trabalho conta com aproximadamente seiscentas ementas e subemendas buscando retratar da forma mais fiel possível a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor. A ideia central da pesquisa aqui realizada é a de oferecer ao operador jurídico o rápido acesso, ainda que de forma não exaustiva, a uma ferramenta que lhe permita vislumbrar as possíveis decisões acerca do dispositivo de lei consultado. Passados mais de 20 anos da promulgação do CDC, ainda vigoram divergências, seja de entendimento acerca da aplicação de alguns dos seus institutos, seja acerca dos seus novos conceitos e alcance destes na prática diária de cada operador.