LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional. Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até agora para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais. Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos e seu complemento penal (Lei no 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10-7-01). Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, anexos, os textos atualizados da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade. A improbidade administrativa, sinônimo jurídico de corrupção e malversação administrativas, exprime o exercício de função pública com desonestidade. Improbidade administrativa é mais que mera atuação desconforme com a singela e fria letra da lei. É a conduta funcional do agente público, denotativa de má-fé, de falta de probidade, atentatória aos princípios que regem a Administração Pública, que pode importar em enriquecimento ilícito (próprio ou de terceiro) ou em lesão efetiva ao patrimônio público. Manual de consulta para os agentes públicos em geral, para os membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores e Advogados. Recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.