TUTELA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O trabalho tem como objetivo apresentar a ampla possibilidade de aplicação da tutela específica no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando inclusive a inibição do ilícito. A tutela específica do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor é apresentada em todas as suas peculiaridades, com um estudo de cada um dos seus parágrafos, bem como as consequências de sua aplicação e seu descumprimento, a pena de multa e sua quantificação, a possibilidade de prisão por descumprimento.