TÍTULOS DE CRÉDITO: DESAFIOS INTERPRETATIVOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NO BRASIL

A Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias surgiu de uma série de movimentos em prol da unificação da legislação para melhorar o desenvolvimento comercial entre países. Porém, o simples compromisso internacional não é suficiente para que a mesma, efetivamente, entre em vigor e seja aplicada no Brasil, sendo necessários alguns procedimentos, inclusive, quanto a questão da vigência parcial da Lei Cambial Brasileira.