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REGIME JURÍDICO DAS LICENÇAS

Luis Manuel Fonseca Pires
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Sinopse
O conteúdo deste livro apresenta: Conceito de licença, licença como instrumento das limitações administrativas, licença urbanística, licenças ambientais, as licenças entre públicos e entre a administração direta e os concessionários de Serviços Públicos, a responsabilidade dos administrados e a proteção do administrados e a responsabilidade do Estado.

Categoria
Editora Quartier latin
ISBN-13 9788576741381
ISBN 8576741385
Edição 1 / 2006
Idioma Português
Páginas 224
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