PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

Estado democrático de direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princípio não veicula uma libertação da administração pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece uma vinculação tendencial que a obriga a perseguir de forma otimizada o bem comum, eliminando a ideia de um pretenso "indiferente jurídico" nas margens discricionárias. O patente descompasso do direito administrativo mais ortodoxo, questões éticas e de justiça reclamam o esboço do princípio constitucionalizado, que refuta um "formalismo estéril", mas que rejeita, da mesma forma, uma visão utilitarista amorfa.