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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS

Andreas J. Krell
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Sinopse
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Categoria
Editora Livraria do advogado
ISBN-13 9788573488463
ISBN 8573488468
Edição 2 / 2013
Idioma Português
Páginas 151
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