Sinopse
"Totalmente reformulada, a coleção disponibiliza uma área para anotações. Apresenta em destaque as seguintes atualizações: CF atualizada pelas ECs nºs 77, 78, 80 a 84/2014 - Emenda Constitucional nº 19/1998: atualizada pela EC nº 79/2014- Lei da Ação Civil Pública: atualizada pelas Leis nºs 12.966 e 13.004/2014- Novas Súmulas Vinculantes do ST"