CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Equipe Atlas
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Sinopse
Edição 2016 atualizada de acordo com:
Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
Consumo Sustentável – Lei 13.186/2015
Incentivo ao consumo moderado de água – Lei 13.233/2015
Portal Consumodor.gov.br – Decreto 8.573/2015.