O SIMPLES NACIONAL, A NORMA TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO

A obra procura analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar 123/06, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, 'd', e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela EC 42/03. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, pretende trazer uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, avaliando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita o estudo de qualquer norma jurídica. Traz também uma noção de princípio jurídico, e busca analisar os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove ainda um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Estuda as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, buscando localizar a natureza jurídica do SIMPLES Nacional. Analisa o SIMPLES Nacional também quanto à sua adequação ao texto constitucional, no que tange ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, e no concernente aos limites da Praticabilidade Tributária.