PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS

Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibição do parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões inéditas como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento tanto no sistema convencional da Lei 10.522/02, como nos programas especiais denominados REFIS.