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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Eduardo Gabriel Saad , Jose Eduardo Duarte , Ana Maria Saad Castello Branco
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Sinopse
Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções, etc.) referentes às múltiplas e variadas relações de consumo. Foi preparado especialmente pelos autores para colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Categoria
Editora Ltr
ISBN-13 9788536116044
ISBN 8536116048
Edição 2 / 2010
Idioma Português
Páginas 96
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