MINI COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 15ª ED. 2015
Odete Medauar
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Sinopse
Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei 12.977/2014 – Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências
Lei 12.990/2014 – Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais
Lei 13.019/2014 – Define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil, e promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999.