CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988. Atualizada até a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013 (Direitos dos trabalhadores domésticos). Inclui a ADIN nº 4.357, de 2 de abril de 2013, do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009 (Precatórios). Anotada com remissões à legislação reguladora. Emendas constitucionais na íntegra. Índice alfabético-remissivo.