DIREITO À SAÚDE COMPÊNDIO

Mais do que uma exposição didática do Direito à Saúde, este livro apresenta um amplo panorama sobre o tema nas Constituições brasileiras, em especial, os artigos da Constituição Federal de 1988, examinando seu conteúdo à luz dos maisatualizados estudos sobre a matéria. Além de apresentar os conceitos básicos necessários à compreensão do tema, tais como “saúde, política pública, etc., analisa a origem e difusão da saúde pública, sua natureza jurídica, o regime constitucional de competências e o regime de cooperação entre os entes federados e a sociedade, o Sistema Único de Saúde,o financiamento do setor público de saúde e a implementação de políticas públicas direcionadas à promoção da saúde. Examina, ainda, o controle (exercido pelos Conselhos de políticas públicas e pelas agências reguladoras), a assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Apresenta, também, os seguintes remédios constitucionais e infraconstitucionais, a servir de meios judiciais de acesso à proteção do direito à saúde, a saber: direito de petição, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública, ação ordinária, ação de descumprimento de preceito fundamental, “medida cautelar inominada e “tutela antecipada, bem como decisões da Agência Nacional de Saúde (ANS) e jurisprudência dos Tribunais Superiores pertinentes ao tema. Assim, ultrapassando seu caráter didático, problemas de importância e interesse práticos são colocados e solucionados pela autora como, p. ex., qual a responsabilidade do Estado pelas entidades qualificadas como Organização Social ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (entidades do Terceiro Setor), no exercício de atividade dirigida à promoção da saúde? —, o que torna a obra de interesse e utilidade para todos quantos necessitem ter uma visão ampla e rigorosamente ordenada sobre o exercício de um direito social tão privilegiado pela Constituição Federal de 1988.