CADASTRE-SE
Sinopse
Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, atualizada com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Incluindo a Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
| Categoria | |
| Editora | Lipel |
| ISBN-13 | 9788589988568 |
| ISBN | 8589988562 |
| Edição | 5 / 2018 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 64 |
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