PARECERES JURÍDICOS: DIREITO PENAL, DIREITO REGULATÓRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL

A presente coletânea de pareceres retrata uma parcela importante das atividades profissionais a que venho me dedicando desde que, em 2014, após 41 anos de serviços prestados ao Estado brasileiro (na qualidade de membro do Ministério Público Federal, professor universitário, ministro do Supremo Tribunal Federal, entre outros), decidi, após ponderada reflexão, abandonar a esfera pública de trabalho e ingressar no mundo dos negócios privados. De pronto, o leitor perceberá que a maioria dos temas tratados nesta compilação versa sobre problemas e conflitos que surgem das múltiplas relações que se travam cotidianamente entre o particular (aqui incluído, é claro, o empreendedor individual e a empresa ou corporação) e o ente jurídico que personifica a sociedade organizada, o Estado.