VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA INFANTO-JUVENIL E VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR: POR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE DANOS

O leitor encontrará comentários sobre a lei 13.431/2017 - dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial no âmbito do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Conforme: - Lei 13.827/2019 - aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes; - Lei 13.811/2019 - suprime as exceções legais permissivas do casamento infantil; - Lei 13.772/2018 - dispõe sobre o crime de registro não autorizado da intimidade sexual; - Lei 13.721/2018 - estabelece prioridades para a realização do exame de corpo de delito.