PROJETO DE LEI ANTICRIME

POR QUE ESCOLHER O PROJETO DE LEI ANTICRIME? O presente livro pretende entender, problematizar, debater e, quando necessário, criticar as proposições contidas no chamado "Pacote Anticrime" em trâmite no Congresso Nacional. A crítica, quando cabível, é construída de modo responsável e a partir de um compromisso assumido como ponto de partida: é preciso modificar o atual estado de coisas do sistema de justiça brasileiro. É urgente o momento de assumir, com mais seriedade e responsabilidade, os compromissos de efetividade e garantia que o Estado deve ter em relação aos ilícitos em geral. Em comum, os autores - com distintas formações e especializações acadêmicas - partilham a inquietação com o estado atual de coisas e o firme propósito de contribuir para o debate de aprimoramento das instituições com vistas à implementação das promessas positivadas na Constituição Federal. Se as alterações legislativas apresentadas não são o passo único e suficiente para essa mudança, partamos da ideia de que esse conjunto de medidas pode representar ao menos um passo. E, de passo a passo, espera-se a construção de um país mais justo e hábil a promover a dignidade de sua população. Os Coordenadores UMA ANÁLISE AMPLA DO PROJETO E SUAS POTENCIAIS INOVAÇÕES NO DIREITO CRIMINAL: - Modificações no regime legal da identificação criminal e do banco de perfis genéticos - Conceito de crime organizado - Equipes conjuntas de investigação - Escuta ambiental e as alterações na Lei 12.850/2013 (organizações criminosas) - Adoção do procedimento abreviado no brasil - Reforma do crime de resistência - Utilização de bens apreendidos - Confisco alargado e demais medidas para aprimorar o perdimento do produto do crime - Mudanças na seara eleitoral - Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais - Medidas para alterar o regime jurídico dos estabelecimentos penais federais - Medidas para evitar a prescrição penal - Medidas para endurecer o cumprimento das penas - Medidas relacionadas à legítima defesa - Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância - Medidas para aumentar a efetividade do tribunal do júri - Figura do informante do bem ou whistleblower - Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo - Acordo de não persecução penal - Alterações nos embargos infringentes e embargos de nulidade - Solução negociada na lei de improbidade - Das medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência Fechamento: 30.05.19