PROCESSO PENAL

NOVIDADES DA 7ª EDIÇÃO: Nesta 7ª edição, realizamos modificações necessárias ao texto. Nesse escopo, mencionamos a chamada verificação de procedência das informações (VPI), procedimento preliminar ao inquérito policial. Ampliamos também a matéria relacionada ao arquivamento do inquérito policial e o controle pelo Poder Judiciário, incluindo hipótese de arquivamento nos tribunais superiores. Também aprofundamos o estudo da possibilidade jurídica do pedido, considerada atualmente não mais como verdadeira condição da ação, mas de exame do mérito. Comentamos a restrição por prerrogativa de foro, principalmente quanto a deputados federais e senadores, na questão de ordem da Ação Penal n. 937, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 02/05/2018. Igualmente inserimos a Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, que incluiu a prioridade nos exames de corpo de delito que envolvam violência contra criança ou adolescente (art. 158, parágrafo único, inciso II, do CPP). Também comentamos a recente Lei nº 13.728, de 31/10/2018, que determinou que, no caso dos juizados, incluindo os criminais, os prazos, incluindo os recursais, sejam contados por meio dos dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/1995). Importante também destacar a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que introduziu mudanças na prisão domiciliar da mulher gestante ou da mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência e também instituiu a progressão especial. E já adentrando ao ano de 2019, e com nova Presidência da República, a edição da Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019, que assegura o acesso do advogado aos processos e procedimentos eletrônicos. Incluímos também o Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019, que introduziu o indulto humanitário. O Autor CONFORME: - Lei 13.804/2019 - Cassação da CNH nos crimes de receptação, descaminho e contrabando e medida cautelar de suspensão da CNH - Decreto 9.706/ 2019 - Indulto humanitário - Lei 13.793/2018 - Acesso ao advogado dos processos e procedimentos eletrônicos - Lei 13.769/2018 - Prisão domiciliar da gestante ou mãe e progressão especial - Lei 13.728/2018 - Contagem de prazos em dias úteis para o JECRIM - Lei 13.721/2018 - Dispõe sobre prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência - Lei 13.718/2018 - Ação penal pública incondicionada no crime de estupro - Comentários aos aspectos processuais penais ao projeto de lei do "Pacote anticrime" POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO PENAL? A obra faz um estudo doutrinário da matéria processual penal. Traz o conteúdo completo do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Tendo como parâmetro o sucesso alcançado nas salas de aula, o assunto é exposto com a didática que é peculiar ao autor, possibilitando a clara compreensão da matéria. De forma sucinta, mas completa, apresenta inclusive os temas polêmicos e as questões complexas. O livro contém exemplos e quadros, além de resumo ao final dos capítulos, para que o leitor possa entender o conteúdo com mais facilidade. Também apresenta questões de provas e as concursos, para ratificar o aprendizado. Com essa forma de apresentação, o aluno da graduação, o estudante de curso preparatório e o operador do Direito podem ter em mãos um curso de processo penal completamente atualizado com as últimas alterações da área.