CARTÓRIOS E ACESSO À JUSTIÇA

A contribuição das serventias extrajudiciais para a sociedade contemporânea como alternativa ao Poder Judiciário. CONFORME: - Provimento 81/2018, CNJ - dispõe sobre a renda mínima do registrador civil de pessoas naturais - Provimento 73/2018, CNJ - trata da averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero INCLUI: - Modelo de escritura de divórcio consensual, escritura de inventário e partilha, ata notarial de certificação de posse para fins de usucapião extrajudicial e registro de usucapião extrajudicial. O acesso à justiça revelou-se fundamental para um Estado Democrático de Direito que tenha a dignidade da pessoa humana como seu princípio solar, haja vista que é por meio do acesso à justiça que se alcança outros direitos fundamentais. Não obstante a isso, é na concretização do acesso à justiça que o exercício da cidadania plena tem hodiernamente um dos seus maiores desafios, haja vista as várias restrições que se opõem ao direito em comento. Nesse cenário, vem se consagrando a tendência de promover o acesso à justiça no âmbito das serventias extrajudiciais, permitindo que situações concretas sejam solucionadas de forma extremamente célere, segura e eficiente, também contribuindo para a desobstrução do Poder Judiciário.