IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.429/1992

Compreenda a Lei de de Improbidade Administrativa e descubra como ela é cobrada nos principais concursos jurídicos. CONFORME: - Código de Processo Civil - Lei 13.650/2018 - altera dispositivo da Lei 8.429/1992 - Repercussão da decisão do STF acerca da (im)prescritibilidade da ação para ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por ato de improbidade. INCLUI: - Comentários a todos os dispositivos legais, com apontamentos doutrinários e anotações - Dicas para realização de provas - Questões de concursos - Jurisprudência selecionada do STF e STJ Nesta 4ª edição foram incluídas questões de concursos realizados pelas maiores instituições da área, no intuito de demonstrar, para o estudante, quais pontos têm sido cobrados nessas provas. Acrescentamos também dicas para concursos, relacionadas a cada artigo, que, acreditamos, anteciparão algumas questões a serem tratadas sobre o tema e ajudarão na melhor compreensão dos assuntos tratados nessa Lei Geral. O livro apresenta farta jurisprudência dos tribunais sobre aplicação da Lei de improbidade administrativa, especialmente do superior Tribunal de Justiça. Também está atualizado com a Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias públicas, com organizações da sociedade civil, e promoveu diversas alterações na Lei de improbidade administrativa.