POLÍCIA JUDICIÁRIA E A ATUAÇÃO DA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Conforme: - Lei 13.655/2018 - Inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público; - Lei 13.641/2018 - Altera a Lei de Violência Doméstica (Maria da Penha), tipificando o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência; - Lei 13.603/2018 - Acrescenta a simplicidade como critério orientador no JECRIM; - Lei 13.491/2017 - Altera o Código Penal Militar; - Lei 13.432/2017 - Exercício da profissão de detetive particular. Posições doutrinárias e jurisprudenciais foram acrescidas mediante ampliação e revisão de tópicos como a decisão de indiciamento, a repartição das atribuições investigativas criminais e o arbitramento e dosimetria da fiança extrajudicial, assim como pelas atualizações legislativas, além de atos normativos institucionais relacionados às matérias abordadas. Várias ideias foram reformuladas e incrementadas à luz da ordem constitucional e da devida investigação legal, como derivação da cláusula geral do justo processo na etapa extrajudicial da persecução penal, questionando classificações difundidas de modo acrítico e afetas às características dos procedimentos investigatórios previstos em lei, presididos pelo Delegado de Polícia, carreira jurídica qualificada pela formação policial, com a incidência do contraditório possível (nas dimensões formal e substancial).