DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conforme: - Lei Complementar 1.305/2017; - Lei Estadual 16.391/2017; - Medida Provisória 805/2017; - Portaria MF 567/2017. Inclui: - Julgados recentes do STF. "Ao longo dessas já quase três décadas de vigência da atual Constituição Federal, o regime próprio de previdência, sobretudo quanto aos servidores civis, foi profundamente alterado por diversas Emendas Constitucionais (basicamente, as Emendas 3/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015), que lhe deram um contorno totalmente distinto daquele formatado pelo Constituinte Originário de 1988. Tal regime, agora de caráter contributivo, se tornou extremamente complexo, passando a se reger por grande número de dispositivos constitucionais (normas do corpo permanente da Constituição Federal e normas das próprias Emendas), e também a necessitar de um emaranhado de normas infraconstitucionais para complementá-lo. A presente obra da Procuradora do Estado, Drª. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, e do Promotor de Justiça, Dr. Igor Volpato Bedone, se propõe a desvendar todo o significado desse conjunto de normas modeladoras desse regime de previdência.