DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI 8.078/1990

Conforme: - Lei 13.543/2017 - afixação de preços no comércio eletrônico; - Lei 13.486/2017 - acrescentou o §2º ao art. 8º do CDC; - Lei 13.455/2017 - possibilitou a diferenciação nos preços em função do prazo e modalidade de pagamento; - Lei 13.425/2017 - acrescentou o inciso XIV ao art. 39 e §2º ao art. 65 do CDC; - Súmulas 595 e 597 do STJ; - RE com repercussão geral nº 636.331/RJ - predominância da Convenção de Varsóvia sobre o CDC nos transportes aéreos internacionais. Inclui: - Decreto 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC; - Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo; - Decreto 7.829/2012 - Regulamenta o Cadastro Positivo; - Decreto 6.523/2008 - Lei do SAC. A Coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país. Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos apenas lê as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.