ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP

RESOLUÇÃO 181/2017 do CNMP Na esteira de diversas experiências estrangeiras que propugnam a adoção de medidas consensuais na persecução penal, a Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a possibilidade de que os Membros do Ministério Público brasileiro passem a realizar o que denomina acordos de não persecução penal, como forma de evitar - para os delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que tenham causado prejuízo de até vinte salários mínimos - a submissão dos casos penais a um julgamento plenário, com instrução e julgamento perante um juiz penal. Diante desse panorama, elaboramos esta obra. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do acordo de não persecução a partir das mais diversas perspectivas. No entanto, muito além disso, o aspecto mais promissor do acordo de não persecução penal é o horizonte de dias melhores na aplicação prática e intervenção Estatal em relação aos delitos de média e baixa gravidade, o que nos leva a concluir que o acordo pode constituir um importante passo no aprimoramento do nosso sistema penal.