ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Contém: Súmulas e modelos de formulários e petições sobre a matéria da Infância e Juventude. Conforme: - Lei 13.287/2016 - Vedação ao trabalho insalubre à gestante ou lactante; - Lei 13.306/2016 - Atendimento em creche às crianças de zero a cinco anos; - Lei 13.363/2016 - Suspensão do processo no caso de mãe advogada que dá à luz ou adota; - Lei 13.431/2017 - Criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência; - Lei 13.436/2017 - Aleitamento materno; - Lei 13.438/2017 - Protocolo para detecção de risco para o desenvolvimento psíquico de criança de até 18 meses; - Lei 13.440/2017 - Perda em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos bens e valores utilizados na prática criminosa; - Lei 13.441/2017 - Procedimento de crimes relacionados à pedofilia; - Lei 13.467/ 2017 - Alteração da CLT (reforma trabalhista).