PROCESSO PENAL: PARTE ESPECIAL - PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS

Conforme: - Lei 13.367/2016 – Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito; - Lei 13.363/2016 – Garantias da advogada gestante; - Lei 13.344/2016 – Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; - Lei 13.327/2016 – Prerrogativas dos advogados públicos federais; - Lei 13.285/2016 – Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo; - Lei 13.271/2016 – Revista íntima em funcionárias; - Lei 13.260/2016 – Lei antiterrorismo; - Lei 13.257/2016 – Estatuto da primeira infância; - Lei 13.254/2016 – Repatriação de valores; - Lei 13.245/2016 – Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado.