MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Conforme: Lei n. 13.303/2016 - Estatuto das Empresas Estatais Lei n. 13.300/2016 - Mandado de Injunção Lei n. 13.370/2016 - Altera Lei n. 8.112/90 Lei Complementar n. 157/2016 - Altera Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa) Novos temas para provas discursiva e orais: - Dano moral in re ipsa em face do Estado; - Venire contra factum proprium e Administração Pública; - Considerações sobre a evolução do princípio da legalidade; - Análise acerca da discussão doutrinária sobre sua existência ou reconstrução do princípio da supremacia do interesse público; - O caso do parecer AGU n. 051/2006 - Recurso hierárquico impróprio; - Mandado de Segurança e Teoria da Encampação; - Divergências doutrinárias sobre elementos e atributos dos atos administrativos; - Panorama sobre a responsabilização do advogado parecerista; - Análise de acórdãos do TCU sobre licitações e contratos administrativos; - Desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa; - Análise da ADPF n. 46 (serviço postal e atividade econômica); - Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco integral e doutrina; - Teoria da "Perda de uma chance" em face do Estado.