CÓDIGO PENAL COMENTADO

O texto foi atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017, que alterou o Código de Processo Penal para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto ou fase de puerpério imediato; Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017 previu a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que instituiu a Lei de Migração; Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, que inseriu o crime de apropriação indébita eleitoral no Código Eleitoral; Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o art. 9º do Código Penal Militar; Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017, que incluiu como crime hediondo o porte ilegal de arma de uso restrito; Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017, que alterou a Lei Maria da Penha; Decreto no. 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração; Lei no. 13.546, de 19 de dezembro de 2017, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores; dentre outras editadas em 2017 e novas súmulas do STJ.