CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL + CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Esta obra contém o Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. A obra visa auxiliar os comerciantes para que eles cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.