RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do controle de constitucionalidade das leis; configuração do critério material da relação jurídica de indébito entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas; a via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios.