CADASTRE-SE
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT): ASPECTOS PRÁTICOS
Aldo De Paula Junior , Eduardo Perez Salusse , Heloisa Estellita (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
| Categoria | |
| Editora | Noeses |
| ISBN-13 | 9788583100621 |
| ISBN | 8583100624 |
| Edição | 1 / 2016 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 592 |
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