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TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNO

Marco Antonio Correa Monteiro
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Sinopse
Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura esclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.

Categoria
Editora Saraiva Educação
ISBN-13 9788502102798
ISBN 8502102796
Edição 1 / 2011
Idioma Português
Páginas 184
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