SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, denominada Lei do Sinase, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, o qual é competente para a apuração, o julgamento e a responsabilização socioeducativa do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Busca-se, assim, fornecer subsídios para a compreensão dos novos institutos jurídico-legais (protetivos e socioeducativos), bem como para a orientação do exercício das inúmeras atividades profissionais que a partir de agora deverão ser desenvolvidas conforme as diretrizes objetivamente estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesta 2ª edição, aos comentários à Lei n. 12.594/2012 foram aduzidas as explicações indispensáveis sobre as novas alterações legislativas determinadas pelas Leis n. 12.696/2012, 12.852/2013, 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e à própria Lei do Sinase.