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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO

Helio Helene
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Sinopse
A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?

Categoria
Editora Saraiva Educação
ISBN-13 9788502102958
ISBN 8502102958
Edição 1 / 2011
Idioma Português
Páginas 152
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