RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO 
		 
        Helio Helene
        
      
      
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    Sinopse
    
      A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?