REGIME JURÍDICO DO SETOR POSTAL: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E PERSPECTIVAS PARA O SETOR

Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor:  do ponto de vista normativo inexiste um marco legal adequado, do ponto de vista doutrinário e especialmente do jurisprudencial há quase que uma irracionalidade e do ponto de vista regulatório verifica-se a inexistência de uma estrutura regulatória minimamente adequada para um setor da relevância do postal. No desenvolvimento da obra, a autora se destaca ao utilizar a jurisprudência do STF em relação ao tema.