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PRECEDENTES JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA: FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Estefania Maria De Queiroz Barboza
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Sinopse
Transitando entre o direito constitucional, os direitos humanos, a filosofia do direito e a partir da teoria da adjudicação de Ronald Dworkin, o trabalho de Estefânia é uma importante e de reflexão sobre a necessária redefinição dos limites da jurisdição constitucional e o problema da segurança jurídica no seu exercício.

Categoria
Editora Saraiva Educação
ISBN-13 9788502214675
ISBN 8502214675
Edição 1 / 2014
Idioma Português
Páginas 304
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