JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

As relações internacionais tornaram-se parte do cotidiano dos países e ocupam um espaço significativo na agenda dos atores públicos e privados. No entanto, ao contrário do que ocorre com as políticas públicas domésticas, a política externa continua sendo conduzida em um ambiente marcado por larga discricionariedade do Poder Executivo, insuficiência de controle pelos demais Poderes e obscuridade.