DROGAS E REDUÇÃO DE DANOS: OS DIREITOS DAS PESSOAS QUE USAM DROGAS

A Política Mundial de Drogas, traduzida no modelo proibicionista-belicista que se convencionou designar como "war on drugs", vem recebendo acerbas críticas dos mais variados setores e atores, nacionais e internacionais, que se ocupam da "questão das drogas", havendo um relativo consenso no sentido de que o proibicionismo fracassou. Apesar de seu elevado custo econômico não conseguiu uma redução significativa da oferta do produto etiquetado de ilícito e, paradoxalmente, aumentou os riscos para aqueles cidadãos que se dispõem a continuar utilizando drogas, em razão da clandestinidade imposta ao uso, produção, distribuição e comércio de psicotrópicos. Todavia, desde que os estados modernos passaram a formular políticas públicas para o equacionamento dessa questão, o modelo proibicionista-punitivo vem sendo utilizado de forma hegemônica. A mais promissora alternativa a este modelo surgiu na Saúde Pública, a vertente de origem europeia, conhecida como estratégias de redução de danos, que em breve síntese, pretende que o indivíduo que use drogas o faça com os menores danos possíveis, tanto no plano pessoal quanto social. Esta obra procura analisar as perspectivas da política de redução de danos no âmbito das Ciências Criminais. Para tanto, investigou-se as potencialidades da nova abordagem numa perspectiva criminológica e, especialmente, de política criminal. A partir do exame de programas e ações concretas implementadas pelos agentes de saúde, buscou-se identificar eventuais impactos na criminalidade conexa às práticas de uso e comércio de drogas ilícitas.