REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

Desde a publicação da 1ª Edição desta obra, muito se avançou relativamente à concretização da aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). Por toda a Europa trabalha-se intensamente na revisão das leis nacionais de proteção de dados, sendo já conhecidos diversos Anteprojetos de Lei; ao mesmo tempo sucedem-se discussões doutrinárias e especialistas trocam ideias a um ritmo avassalador. Porque não é possível, nem é esse o objetivo desta obra, reunir toda essa informação, não podemos deixar de divulgar, pelo menos, as orientações do Grupo de Trabalho do Artigo 29, que são publicadas na página 228 desta 3ª Edição.