A COLABORAÇÃO DOS OBRIGADOS FISCAIS NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES TRIBUTÁRIAS: DISPENSA, ATENUAÇÃO E REDUÇÃO DE COIMAS

Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de instrumentos legais que permitem ao infrator obter, no âmbito do procedimento e do processo de contraordenações tributárias, uma dispensa, atenuação ou redução da coima aplicável. Sendo certo que a obtenção de tais vantagens implicará, na grande maioria dos casos, a verificação de atuações colaborativas por parte dos infratores, importa aferir a que níveis e em que momentos podem estas manifestar-se. O estudo destes instrumentos permitirá antever e constatar consideráveis problemas de aplicação das correspondentes normas ao caso em concreto, problemas esses que, pese embora frequentemente contornados pela jurisprudência, carecem de estudo e discussão científica.