CADASTRE-SE
Sinopse
A obra traz: Linhas estruturais da reforma penal- Problemas de aplicação da lei processual penal no tempo; Novo Regime do Contraio de Seguro; A excepção de não cumprimento nos contratos públicos; Da ineficácia civil: reflexões críticas; Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724034591 |
| ISBN | 9724034593 |
| Edição | 1 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 278 |
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