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REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE: N.ºS 23/24

Almedina
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Sinopse
A obra traz: Tal pai tal filho: Os caminhos cruzados do princípio do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental; Um novo regime da titularidade das águas públicas; Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Sétima parte -O regime do art. 26. °, n.º 12; A responsabilidade civil em matéria ambiental no sistema jurídico brasileiro e em alguns Direitos estrangeiros; Autorização para implantação comercial e licenciamento urbanístico: formas de coordenação procedimental; Valorização económica dos espaços verdes urbanos.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9782387293367
ISBN 2387293363
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 478
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