O URBANISMO, O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OS TRIBUNAIS

A obra traz temas como: Planeamento Territorial; Gestão Urbanística; Os actos de gestão urbanística; A validade dos actos de gestão urbanística; Eficácia dos actos de gestão urbanística; Medidas de tutela de legalidade; Contratação Urbanística; O Juiz comum e o direito do urbanismo; Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo; O direito do ordenamento do território e a união europeia; Análise jurisprudencial.