LEGISLAÇÃO TURÍSTICA: ANOTADA

Na presente edição pretende-se unificar (em obra única) os títulos, “O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos” e “Legislação Turística”. Atendeu-se às novidades introduzidas pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, relativo ao “Licenciamento zero”, ao novo regime das agências de viagens, aprovado pelo Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio, à reestruturação do regime jurídico de instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 01.04. Desenvolveu-se a parte dos crimes turísticos e inseriu-se excertos da Lei da Imigração. No todo, pretendeu-se melhorar a presente obra, actualizando-a, desenvolvendo-a e apresentando os novos regime jurídicos”.