O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

A obra traz: Declaração n.º23 anexa ao Tratado de Nice Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia Protocolos e Declarações anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa I.Declaração Respeitante ao Futuro da Europa II. Declaração sobre o Futuro da Europa III. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa IV. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa V.Declarações anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.